Painel da Família e Menores — crianças, famílias e tribunais em números

Dez perguntas para quem procura um tribunal de família e para quem lá trabalha: quanto tempo demora, quantas crianças precisam de proteção, como decidem os tribunais e como estamos face à Europa. Os processos de família são reservados por lei; este painel mostra apenas números públicos e decisões publicadas, nunca casos concretos.

Quanto tempo demora um processo de responsabilidades parentais?
Quantos processos entram, terminam e ficam à espera nos tribunais de família e menores?
Quantos processos são de incumprimento, e o que fazer quando a pensão não é paga?
Quantas crianças estão em perigo, e porquê?
Quantas crianças estão acolhidas, e por quanto tempo?
Como mudaram as famílias: divórcios e famílias monoparentais por concelho?
O que decidem os tribunais superiores em casos parecidos?
Onde fica o meu tribunal, e há mediação familiar?
Violência doméstica e crianças: que ligação há com os processos de família?
Portugal está melhor ou pior do que a Europa?

Quanto tempo demora um processo de responsabilidades parentais? dados do 2.º trimestre de 2026

7 meses

durava, em média, um processo tutelar cível terminado no 2.º trimestre de 2026 nos tribunais de 1.ª instância de todo o país. É a categoria da regulação das responsabilidades parentais, dos alimentos para filhos menores, da adoção e da filiação. No 1.º trimestre de 2007 eram 11 meses; o máximo foi de 14 meses, no 3.º trimestre de 2010.

Duração média dos processos terminados, em meses, por trimestre

Processos tutelares cíveis · Divórcios e separações

O que o gráfico mostra: cada ponto é o tempo médio, do dia em que o processo entrou ao dia em que terminou, dos processos que terminaram nesse trimestre. Entre 2007 e 2014, um processo tutelar cível levava 9 a 14 meses; desde 2018 leva 6 a 8. Os divórcios e separações fizeram o mesmo caminho: de 11 meses no 1.º trimestre de 2007 para 5 no 2.º trimestre de 2026. O salto de 2014 coincide com a entrada em vigor do novo mapa judiciário (1 de setembro de 2014), quando muitos processos mudaram de tribunal. A justiça de família está hoje claramente mais rápida do que há quinze anos.

Fonte: Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (a partir de 2007).

Como ler este número

Há um ano, no 2.º trimestre de 2025, eram 6 meses.
A DGPJ publica a duração em meses inteiros e para todo o país. Não publica a duração só da regulação das responsabilidades parentais, nem por comarca.
É uma média: os processos urgentes (por exemplo, com perigo para a criança) andam mais depressa; os que têm perícias, audições ou recursos demoram mais.
A duração por comarca está em preparação, a partir dos relatórios anuais de cada comarca.

Na sua vida: se hoje pedir a regulação das responsabilidades parentais, a média nacional aponta para cerca de 7 meses até ao fim do processo. Um acordo entre os pais, na conferência do tribunal ou na mediação familiar, encurta esse tempo.

Para o cidadão: meio ano a 8 meses é a ordem de grandeza a esperar; pergunte no tribunal se o seu processo tem carácter urgente.
Para o tribunal: a série trimestral permite ver de imediato se a duração volta a subir, antes de a fila crescer.
Para quem decide: a duração caiu de 14 para 6 a 8 meses; o desafio é mantê-la com a mesma entrada de processos.

Quantos processos entram, terminam e ficam à espera nos tribunais de família e menores? dados do 2.º trimestre de 2026

25 133

processos tutelares (cíveis, de promoção e proteção e tutelares educativos) estavam à espera de decisão nos tribunais de 1.ª instância no fim do 2.º trimestre de 2026. No fim do 1.º trimestre de 2007 eram 48 546: a fila encolheu 48 %.

Processos pendentes no fim de cada trimestre

Tutelares cíveis · Promoção e proteção · Divórcios e separações

O que o gráfico mostra: quantos processos ficaram por decidir no último dia de cada trimestre: é a fila de espera. A fila dos processos tutelares cíveis caiu para pouco mais de metade desde 2007; a de promoção e proteção, que protege crianças em perigo, também desceu muito. Os pequenos dentes em cada ano são o 3.º trimestre: com as férias judiciais (16 de julho a 31 de agosto) só correm os processos urgentes, terminam menos processos e a fila sobe um pouco. O pico de 2014–2015 coincide com o novo mapa judiciário, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2014.

Fonte: Movimento de processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância.

O 2.º trimestre de 2026, por tipo de processo

Tipo de processo	Entrados	Terminados	Pendentes no fim	Pendentes há um ano	Terminados por cada 100 entrados
Tutelares cíveis	10 338	10 760	21 990	21 292	104 (10 760 ÷ 10 338 × 100)
Promoção e proteção	2 477	2 556	2 870	2 707	103 (2 556 ÷ 2 477 × 100)
Tutelares educativos	344	386	273	318	112 (386 ÷ 344 × 100)
Divórcios e separações	1 705	1 886	3 104	3 077	111 (1 886 ÷ 1 705 × 100)

Como se lê a última coluna: divide-se os terminados pelos entrados e multiplica-se por 100. Nos tutelares cíveis, 10 760 ÷ 10 338 = 1,041; × 100 = 104. Acima de 100, o tribunal acabou mais processos do que os que entraram, e a fila diminui; abaixo de 100, a fila cresce.

Conta da fila: (48 546 − 25 133) ÷ 48 546 × 100 = 48,2 % a menos do que no 1.º trimestre de 2007.

Fonte: Movimento de processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância.

Na sua vida: quando entram menos processos do que os que terminam, a fila encurta e cada novo caso espera menos. É o primeiro número a olhar para saber se o tribunal está a dar conta do trabalho.

Para o cidadão: a fila nacional está mais curta do que há quinze anos; a da sua comarca pode ser diferente.
Para o tribunal: terminados por cada 100 entrados abaixo de 100 durante vários trimestres seguidos é o sinal para pedir reforço.
Para quem decide: o movimento por comarca e por juízo está em preparação, a partir dos relatórios anuais de cada comarca.

Quantos processos são de incumprimento, e o que fazer quando a pensão não é paga? dados de 2025

10 373

incidentes de incumprimento das responsabilidades parentais terminaram nos tribunais em 2025: um pai ou uma mãe não cumpriu o que estava decidido (a pensão, as visitas, a residência). Por cada 100 regulações terminadas, terminaram 88 incumprimentos; são 34,4 % de todos os processos de responsabilidades parentais terminados.

Processos de responsabilidades parentais e de alimentos terminados, 2024 e 2025

2024 · 2025

O que o gráfico mostra: quantos processos de cada tipo terminaram em cada ano. O incumprimento é quase tão frequente como a própria regulação: decidir não chega; muitas decisões têm de voltar ao tribunal para serem cumpridas. A pensão dos filhos menores faz parte da regulação das responsabilidades parentais; por isso, quando não é paga, o processo aparece como incumprimento da regulação, e não como incumprimento de alimentos.

Fonte: Processos tutelares cíveis findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância.

As contas, passo a passo

Incumprimentos em 2025, somando os quatro trimestres: 2 979 + 2 818 + 1 537 + 3 039 = 10 373.
Regulações em 2025: 3 357 + 3 181 + 1 756 + 3 490 = 11 784.
Por cada 100 regulações: 10 373 ÷ 11 784 × 100 = 88,0.
Todos os processos de responsabilidades parentais em 2025: 8 707 + 8 066 + 4 536 + 8 828 = 30 137; peso do incumprimento: 10 373 ÷ 30 137 × 100 = 34,4 %.

Não é a percentagem de regulações que acabam em incumprimento: a DGPJ não segue cada processo. É a comparação, no mesmo ano, entre os processos de cada tipo que terminaram. As somas incluem os processos ainda registados com a designação antiga («poder paternal», anterior a 2008), que a DGPJ conta em linha à parte.

Quando a pensão não é paga

Pedir ao tribunal que decidiu a pensão o incidente de incumprimento (artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, Lei n.º 141/2015).
O tribunal pode mandar descontar a pensão diretamente no vencimento, na pensão ou noutros rendimentos de quem deve (artigo 48.º do mesmo regime).
Se mesmo assim não houver pagamento, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (Lei n.º 75/98) pode pagar no lugar de quem deve, a pedido feito ao tribunal; depois, o Estado cobra-lhe a dívida.
Deixar de pagar a pensão pode ser crime de violação da obrigação de alimentos (artigo 250.º do Código Penal).
Quem não tem meios pode pedir apoio judiciário na Segurança Social.

Na sua vida: uma decisão do tribunal sobre os filhos é para cumprir. Quando não é cumprida, o caminho é voltar ao mesmo tribunal; se for a pensão, há forma de a descontar no ordenado e, em último caso, o Fundo de Garantia paga.

Para o cidadão: não é preciso esperar meses de dívida: o incumprimento pode ser pedido logo que a pensão falha.
Para o tribunal: 10 373 incumprimentos por ano são trabalho que nasce de decisões já tomadas; acordos claros e realistas na regulação evitam parte deles.
Para quem decide: a mediação familiar e o acompanhamento das famílias depois da decisão são formas de reduzir o incumprimento.

Quantas crianças estão em perigo, e porquê? dados de 2025

62 204

comunicações de perigo chegaram às 313 comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) em 2025. As comissões movimentaram 94 743 processos, 60 250 deles novos (64 %). A primeira causa é a negligência; a segunda, a violência doméstica.

Situações de perigo comunicadas, por tipo

Número de sinalizações; cada criança pode ter mais do que uma.

2024 · 2025

Em 2025 subiram quase todas as tipologias. O casamento precoce ou forçado aparece pela primeira vez (54 casos), porque a lei passou a considerá-lo perigo.

Fonte: CNPDPCJ, Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ 2025, p. 8, 9 e 68–69.

O que as comissões decidiram

18 dias em média até à primeira decisão.
28 379 diagnósticos; 45,3 % com proposta de medida.
32 915 medidas aplicadas: 85,3 % de apoio junto dos pais e 7,9 % junto de outro familiar.
6 420 medidas por violência doméstica, a tipologia que mais levou a medidas.
654 medidas cautelares e 266 procedimentos de urgência.

Fonte: CNPDPCJ, Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ 2025, p. 8, 9 e 68–69.

Famílias de acolhimento

114

medidas de acolhimento familiar aplicadas pelas CPCJ em 2025, contra 96 no ano anterior. O número duplicou em cinco anos, mas continua pequeno face ao acolhimento em casas.

Fonte: CNPDPCJ, Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ 2025, p. 8, 9 e 68–69.

Na sua vida: se uma criança corre perigo, qualquer pessoa pode comunicar à CPCJ do concelho, às forças de segurança ou ao Ministério Público. A comissão decide em média em 18 dias e, na maioria dos casos, a medida é apoiar a própria família.

Para o cidadão: a negligência é o perigo mais comum, e quase sempre se responde com apoio aos pais, não com retirada.
Para o tribunal: as CPCJ só intervêm com o consentimento dos pais; quando este falta, ou a medida não resulta, o processo segue para o tribunal de família e menores. O crescimento das comunicações anuncia trabalho para os juízos.
Para quem decide: 17 450 sinalizações por violência doméstica mostram que a proteção das crianças e a violência doméstica são o mesmo problema, visto de dois lados.

Quantas crianças estão acolhidas, e por quanto tempo? dados de 2024

6 349

crianças e jovens viviam em acolhimento em 2024, longe da família, por decisão de uma CPCJ ou de um tribunal: menos 97 do que em 2023 (-1,5 %).

A 1 de novembro de 2023 havia 6 446 crianças e jovens em 723 casas e famílias de acolhimento; só 11 % estavam numa família de acolhimento.

Fonte: Instituto da Segurança Social, Relatório CASA 2023 — Caracterização Anual da Situação de Acolhimento, p. 15–17.

Fonte: Relatório CASA 2024, citado pela Renascença (11/09/2025).

Porque é que importa

As orientações das Nações Unidas pedem que as crianças pequenas vivam em família, e não em instituições. Portugal tem uma das percentagens mais baixas de acolhimento familiar da Europa: quase nove em cada dez crianças acolhidas vivem em casas de acolhimento.

O tempo de acolhimento e as saídas (regresso à família, adoção, autonomia) vêm por idade no relatório CASA; entram no painel na próxima versão.

Na sua vida: uma criança só deve ser acolhida quando o perigo não se resolve em casa. Quem quiser ser família de acolhimento pode candidatar-se na Segurança Social ou nas instituições de enquadramento.

Para o cidadão: o acolhimento é temporário: o objetivo é o regresso à família ou, se não for possível, uma família nova.
Para o tribunal: as medidas de colocação revêm-se de seis em seis meses; o número de crianças acolhidas é a carteira que os juízos de família acompanham.
Para quem decide: a meta é inverter a proporção entre casas e famílias de acolhimento.

Como mudaram as famílias: divórcios e famílias monoparentais por concelho? em preparação

Taxa de divórcio, casamentos, nascimentos fora do casamento e famílias monoparentais, por concelho e ao longo do tempo. Ajuda a perceber de onde vem a procura nos juízos de família.

Fonte prevista: INE (API pública) e Eurostat. A ligação ao INE está em teste; a série mais recente encontrada chega a 2013 e está a ser procurada a atual.

O que decidem os tribunais superiores em casos parecidos? recolha automática semanal

acórdãos recentes do Tribunal da Relação de Coimbra sobre responsabilidades parentais, alimentos, incumprimento e promoção e proteção, com ligação para o texto. A lista atualiza-se todas as semanas.

Os mais recentes

Fonte: Tribunal da Relação de Coimbra (sumários publicados em trc.pt).

Os acórdãos das outras Relações e do Supremo estão na base de dados da DGSI (dgsi.pt); entram no painel quando a sua pesquisa aceitar recolha automática.

Na sua vida: antes de um processo, ler como os tribunais decidiram casos parecidos ajuda a perceber o que conta: o superior interesse da criança, a audição da criança, o contraditório e as provas.

Para o cidadão: os títulos dos acórdãos dizem logo o tema: «audição da criança», «incumprimento», «Fundo de Garantia».
Para o tribunal: a lista é uma atualização rápida da jurisprudência da Relação, por tema.
Para quem estuda: cada acórdão tem o texto integral e o sumário.

Onde fica o meu tribunal, e há mediação familiar? em preparação

O juízo de família e menores competente para cada concelho, com morada e contactos, e os serviços de mediação familiar disponíveis.

Fonte prevista: Mapa judiciário (Portal da Justiça e tribunais.org.pt) e Sistema de Mediação Familiar (DGPJ).

Violência doméstica e crianças: que ligação há com os processos de família? em preparação

Participações de violência doméstica, vítimas menores e processos urgentes de responsabilidades parentais quando há violência. As CPCJ já mostram 17 450 sinalizações de violência doméstica em 2025 (pergunta 4).

Fonte prevista: Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (relatórios trimestrais) e Relatório Anual de Segurança Interna.

Portugal está melhor ou pior do que a Europa? dados de 2023

267 dias

é o tempo estimado para resolver um processo cível em primeira instância em Portugal, perto da mediana da União Europeia (247 dias). Nos recursos, Portugal é muito mais rápido do que a mediana europeia.

Processos cíveis contenciosos: dias para resolver (2023)

mediana da UE · Portugal

Os processos de família estão incluídos nos cíveis; a CEPEJ não publica um valor só para família em Portugal.

Fonte: CEPEJ (Conselho da Europa), ficha de Portugal para o Painel de Avaliação da Justiça da UE, dados de 2023, p. 17.

Na sua vida: um processo cível de primeira instância demora, em média, cerca de nove meses em Portugal; os processos de família urgentes devem andar mais depressa.

Para o cidadão: o recurso para a Relação é rápido em Portugal: cerca de três meses.
Para o tribunal: a comparação europeia é por grandes áreas; o pormenor nacional por tipo de processo está nas perguntas 1 a 3; o pormenor por comarca está em preparação.
Para quem decide: o indicador europeu permite acompanhar o país ano a ano com a mesma régua.